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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título II – Valores mobiliários → Capítulo II – Valores mobiliários escriturais → Secção I – Disposições gerais → Subsecção I – Modalidades de registo
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Artigo 64.º – Registo no emitente

1 - Os valores mobiliários escriturais nominativos não integrados em sistema centralizado nem registados num único intermediário financeiro são registados junto do emitente.

2 - O registo junto do emitente pode ser substituído por registo com igual valor a cargo de intermediário financeiro actuando na qualidade de representante do emitente.

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