Artigo 119.º – Recusa de aprovação de prospecto e de registo

1 – O registo da oferta é recusado apenas quando:
a) Algum dos documentos que instruem o pedido for falso ou desconforme com os requisitos legais ou regulamentares;
b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei.

2 – A aprovação do prospecto é recusada apenas quando se verificar a situação prevista na alínea a) do número anterior.

3 – Antes da recusa, a CMVM deve notificar o oferente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.