Legislação
Artigo 221.º – Informação sobre ofertas e operações em mercado regulamentado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2018
Revogado.
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2018
Revogado.
 
Alteração/Revogação:
2018-07-20 Lei n.º 35/2018, de 20 de julho
1 – A entidade gestora do mercado regulamentado deve divulgar ao público, de forma contínua durante o horário normal de negociação, os preços de compra e de venda de acções e a quantidade das ofertas pendentes relativas a acções.
2 – A CMVM pode dispensar o cumprimento do dever de divulgação referido no número anterior, atendendo ao modelo de mercado ou ao tipo e à quantidade das ofertas em causa.
3 – A entidade gestora do mercado regulamentado deve divulgar ao público as seguintes informações:
a) O preço, a quantidade, o momento e outras informações pormenorizadas relativas a cada operação em acções;
b) A quantidade total de acções negociadas.
4 – A CMVM pode autorizar a divulgação diferida das informações referidas na alínea a) do número anterior atendendo ao tipo e à quantidade das operações em causa.
5 – As informações referidas nos n.ºs 1 e 3 são disponibilizadas em condições comerciais razoáveis.
6 – São definidos nos artigos 17.º a 20.º, 27.º a 30.º e 32.º do Regulamento (CE) n.º 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto:
a) A concreta informação cuja divulgação é exigida nos termos dos n.ºs 1 e 3;
b) Os prazos, condições e meios de divulgação da informação prevista nos n.ºs 1 e 3;
c) As condições de dispensa ou deferimento do cumprimento do dever de divulgação referidas, respectivamente, nos n.ºs 2 e 4.
7 – A entidade gestora do mercado regulamentado divulga aos membros do mercado e aos investidores em geral os mecanismos a utilizar para a divulgação diferida referida no n.º 4, depois de obtida autorização da CMVM quanto à utilização dos mesmos.
8 – Se os preços não forem expressos em moeda com curso legal em Portugal, deve ser clara a informação quanto à moeda utilizada.
9 – A CMVM define, através de regulamento, o conteúdo, os meios e a periodicidade da informação a prestar ao público relativamente a outros instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado.
10 – A entidade gestora do mercado regulamentado pode facultar o acesso, em condições comerciais razoáveis e numa base não discriminatória, aos mecanismos que utiliza para a divulgação das informações previstas no presente artigo a entidades gestoras de sistemas de negociação multilateral e a intermediários financeiros.
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