Legislação

Artigo 257.º-A – Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada sobre licenças de emissão

Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022

1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, é proibido o uso e a transmissão de informação privilegiada relativa a licenças de emissão, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado.

2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 248.º relativamente às operações excluídas, legitimidade das condutas e sondagens de mercado.

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