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Legislação

Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título V – Contraparte central, compensação e liquidação → Capítulo II – Sistemas de liquidação → Secção I – Disposições gerais

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Artigo 270.º – Direito à informação

Qualquer pessoa com interesse legítimo pode requerer a cada um dos participantes referidos no artigo 267.º que a informe sobre os sistemas de liquidação em que participa e sobre as regras essenciais de funcionamento desses sistemas.

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