Legislação
Artigo 314.º-C – Prestação de informação
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2018
Revogado.
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2018
Revogado.
 
Alteração/Revogação:
2018-07-20 Lei n.º 35/2018, de 20 de julho
1 – O intermediário financeiro não pode incentivar um cliente a não prestar a informação requerida no artigo anterior.
2 – O intermediário financeiro pode basear-se na informação prestada pelos clientes, salvo se tiver conhecimento ou estiver em condições de saber que a informação se encontra desactualizada, inexacta ou incompleta.
3 – O intermediário financeiro que recebe de outro intermediário financeiro instruções para prestar serviços de investimento em nome de um cliente deste último pode basear-se:
a) Na informação sobre o cliente que lhe tenha sido transmitida pelo intermediário financeiro que o contratou;
b) Nas recomendações relativas ao serviço ou operação que tenham sido transmitidas ao cliente pelo outro intermediário financeiro.
4 – O intermediário financeiro que transmita instruções a outro intermediário financeiro deve assegurar a suficiência e a veracidade da informação transmitida sobre o cliente e a adequação das recomendações ou dos conselhos relativos ao serviço ou operação que tenham sido por si prestados a este.
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