Direito Constitucional

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título VII – Supervisão e regulação → Capítulo IV – Cooperação

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Artigo 373.º – Princípios

Além daqueles que são referidos no artigo 358.º, a cooperação desenvolvida pela CMVM deve obedecer aos princípios de reciprocidade, de respeito pelo segredo profissional e de utilização restrita da informação para fins de supervisão.

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