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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título VIII – Crimes e ilícitos de mera ordenação social → Capítulo II – Ilícitos de mera ordenação social → Secção I – Ilícitos em especial
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Artigo 398.º – Deveres profissionais

Constitui contra-ordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres:

a) De segredo profissional;
b) De segregação patrimonial;
c) De não utilização de valores mobiliários, de outros instrumentos financeiros ou de dinheiro fora dos casos previstos em lei ou regulamento;
d) De defesa do mercado.

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