Legislação
Artigo 410.º-A – Tradução de documentos em língua estrangeira
Entrada em vigor desta redacção: 29 de Junho, 2017
A tradução de documentos em língua estrangeira constantes dos autos é dispensada sempre que:
a) Os documentos tenham sido elaborados ou assinados pelo próprio arguido ou interveniente processual; ou
b) Não existam razões para considerar que o arguido ou o interveniente processual não conheça ou compreenda a língua em que se encontram redigidos os documentos; ou
c) Os documentos se encontrem redigidos em língua internacionalmente utilizada no domínio dos mercados financeiros.