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Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título VIII – Crimes e ilícitos de mera ordenação social → Capítulo II – Ilícitos de mera ordenação social → Secção III – Disposições processuais

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Artigo 410.º – Ausência do arguido

A falta de comparência do arguido não obsta a que o processo de contra-ordenação siga os seus termos.

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