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Legislação

Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas → Título IV – Efeitos da declaração de insolvência → Capítulo III – Efeitos sobre os créditos

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Artigo 92.º – Planos de regularização

O vencimento imediato, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, de dívidas abrangidas em plano de regularização de impostos e de contribuições para a segurança social tem os efeitos que os diplomas legais respectivos atribuem ao incumprimento do plano, sendo os montantes exigíveis calculados em conformidade com as normas pertinentes desses diplomas.

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