Legislação
Artigo 278.º – Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens sujeitos a registo
Os efeitos da declaração de insolvência sobre os direitos do devedor relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, cuja inscrição num registo público seja obrigatória, regem-se pela lei do Estado sob cuja autoridade é mantido esse registo.
11 de Março, 2019
Redação deste artigo anterior ao Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho: «(Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens sujeitos a registo). Os efeitos da declaração de insolvência sobre os direitos do devedor relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave cuja inscrição num registo público seja obrigatória regem-se pela [...]
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