Legislação
Artigo 283.º – Operações de venda com base em acordos de recompra
Os efeitos da declaração de insolvência sobre operações de venda com base em acordos de recompra, na acepção do artigo 12.º da Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro, regem-se pela lei aplicável a tais contratos.
11 de Março, 2019
Mais um preceito deste Título completamente novo relativamente ao anterior Código, sendo que neste caso nem norma paralela existia no Regulamento (CE) n.º 1346/2000. Por força do atual preceito, é fixada como relevante para reger os efeitos da declaração de insolvência sobre operações de venda com base em acordos de recompra (aos quais se refere [...]
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