Legislação
Artigo 33.º – Norma revogatória
Entrada em vigor desta redacção: 28 de Março, 2013
É revogada a Lei nº 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de agosto.
13 de Março, 2019
De acordo com esta disposição, o EAJ vem revogar a Lei n.º 32/2004, de 22 de julho (antigo Estatuto do Administrador da Insolvência), com as suas posteriores alterações.
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