Artigo 238.º – Eficácia de caso julgado

Por via do disposto no presente artigo, estabelece o legislador fiscal que a decisão de mérito proferida nos embargos de terceiro constitui caso julgado no processo de execução fiscal quanto à existência e titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado. Significa isto, que a decisão de mérito proferida acerca deste incidente não pode ser [...]