Artigo 239.º – Citação dos credores preferentes e do cônjuge
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
1 - Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no
2 - Os credores desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes, são citados por éditos de 10 dias.
[ver mais]11 de Janeiro, 2016
Efectuada a penhora, o órgão de execução fiscal procederá ao seu registo e remeterá a respetiva certidão de ónus para junção ao processo executivo. Ultrapassada esta fase, são os credores com garantia real sobre os bens penhorados citados para reclamar créditos. O legislador pretendeu cingir a obrigatoriedade de citação dos credores única e exclusivamente aos [...]
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