Legislação
Artigo 246.º – Disposições aplicáveis à reclamação de créditos
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
1 - Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, exceto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos dos artigos
2 - Na reclamação de créditos só é admissível prova documental.
[ver mais]11 de Janeiro, 2016
A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro veio introduzir alterações na redacção anteriormente em vigor do preceito legal em anotação, exceptuando a aplicação das disposições do Código de Processo Civil à reclamação da decisão de verificação e graduação de créditos. Em consequência do aditamento introduzido pelo diploma legal supra citado, o n.º 1 do [...]
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