Legislação
Artigo 85.º – Regime aplicável aos sócios
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Janeiro, 2014
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Janeiro, 2014
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-01-16 Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
1 – No período de tributação em que a sede e direcção efectiva deixem de se situar em território português considera-se, para efeitos de tributação dos sócios, a diferença entre o valor do património líquido a essa data e o preço de aquisição que corresponderem às respectivas partes sociais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.ºs 2 a 4 do artigo 81.º.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a avaliação dos elementos que integram o património é efectuada ao valor de mercado.
3 – A transferência de sede de uma Sociedade Europeia ou de Sociedade Cooperativa Europeia não implica, por si mesma, a aplicação do disposto no n.º 1.
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