Artigo 108.º – Pagamento do imposto

1 - O imposto devido pelas entidades não referidas no n.º 1 do artigo 104.º e que sejam obrigadas a enviar a declaração periódica de rendimentos é pago até ao último dia do prazo estabelecido para o envio daquela ou, em caso de declaração de substituição, até ao dia do seu envio.

2 - Havendo lugar a reembolso de imposto, o mesmo efetua-se nos termos dos n.ºs 3 e 6 do artigo 104.º.