Artigo 7.º – Renumeração e remissões

1 - Os artigos do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, na sua redacção actual, são renumerados de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo i do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

2 - Com a renumeração a que se refere o número anterior são ainda eliminadas as disposições já revogadas por força desta e de anteriores alterações introduzidas ao Código do IRC.

3 - Todas as remissões para preceitos do Código do IRC na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção.