Artigo 39.º – Uso profissional
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2014
1 - Podem permanecer e circular temporariamente em território nacional, sem a exigência de guia de circulação nem o cumprimento de formalidades aduaneiras, os veículos para fins de uso profissional, portadores de matrícula de série normal de outro Estado membro, tendo em vista o exercício direto de uma atividade remunerada ou com fim lucrativo, desde que reunidos os seguintes condicionalismos:
a) Serem os veículos admitidos por pessoa estabelecida fora do território nacional, ou por sua conta;
b) Os veículos não se destinarem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional, podendo ser dada uma utilização privada com natureza acessória ao uso profissional;
c) Os veículos terem sido adquiridos nas condições gerais de tributação, considerando-se essa condição preenchida quando portadores de uma matrícula de série normal de outro Estado membro, com exclusão de toda e qualquer matrícula temporária;
d) Revogada
2 - Revogado
3 - Para efeitos de acesso ao regime previsto no número anterior, as pessoas com residência normal noutro Estado membro que utilizem o veículo no território nacional para uso profissional devem fazer-se acompanhar da seguinte documentação, para efeitos de exibição às entidades de fiscalização, sempre que a mesma for solicitada:
a) Documentos do veículo que atestem que o mesmo se encontra matriculado numa série normal e em nome de pessoa estabelecida noutro Estado membro;
b) Documento de identificação pessoal ou qualquer outro documento de efeito equivalente que comprove a residência normal do condutor do veículo noutro Estado membro.
4 - Em derrogação do disposto no n.º 1, é exigida a guia de circulação a que alude o n.º 1 do
5 - Considera-se uso profissional a utilização de automóvel ligeiro tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo.
[ver mais]16 de Janeiro, 2014
1 - A redacção inicial do n.º 1 do presente artigo limitava a concessão do regime a veículos ligeiros de mercadorias. Com a redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o regime passou a abranger todos os veículos classificados como ligeiros (de passageiros, de mercadorias ou de utilização mista). [...]
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