Legislação
Artigo 19.º – Obrigações específicas dos locadores de veículos
Entrada em vigor desta redacção: 31 de Março, 2016
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 31 de Março, 2016
Revogado
Alteração/Revogação:
2016-03-30 Lei n.º 7-A/2016
Para efeitos do disposto no artigo 3.º do presente código, bem como no n.º 1 do artigo 3.º da lei da respectiva aprovação, ficam as entidades que procedam à locação financeira, à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos obrigadas a fornecer à Direcção-Geral dos Impostos os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados.
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