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Direito Fiscal → Código do IVA → Legislação Complementar → Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas (Revogado)

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Artigo 1.º

Encontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as entregas realizadas pelos respectivos membros, de produtos da sua própria exploração agrícola, às cooperativas agrícolas.

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