Artigo 28.º – Âmbito material
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
A protecção social conferida pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem integra protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.
19 de Abril, 2017
Esta norma contempla as sete eventualidades protegidas pelo regime do sistema previdencial no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem - doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte. Considera-se «eventualidade» a verificação de uma ocorrência imprevista e que não pode ser evitada e que se encontra prevista na lei, que origina prejuízos [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante