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Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título I – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem → Capítulo II – Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas → Secção VII – Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos → Subsecção III – Trabalhadores do serviço doméstico
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Artigo 121.º – Taxa contributiva

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Outubro, 2019

1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores do serviço doméstico, quando o âmbito material da protecção não integre a eventualidade de desemprego, é de 28,3%, sendo, respectivamente, de 18,9% e de 9,4% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

2 - Quando o âmbito material de protecção integrar a eventualidade de desemprego, a taxa ...

1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores do serviço doméstico, quando o âmbito material da protecção não integre a eventualidade de desemprego, é de 28,3%, sendo, respectivamente, de 18,9% e de 9,4% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

2 - Quando o âmbito material de protecção integrar a eventualidade de desemprego, a taxa contributiva é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

3 - Revogado.

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1 de Agosto, 2016

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Segundo a presente disposição legal são fixadas diferentes taxas contributivas para os trabalhadores domésticos e respetivas entidades empregadores decorrentes de se encontrar ou não abrangida a eventualidade do desemprego. Decorrente das concretas taxas aplicáveis a trabalhadores e entidades empregadores resulta um agravamento das taxas anteriormente vigentes (26,7% e 31,6%). Deste modo, a taxa contributiva quando [...]

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