Direito Constitucional

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Outros Diplomas

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Legislação

Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Fiscal do Investimento (Versão anterior) → Parte II – Benefícios fiscais ao investimento produtivo e benefícios fiscais à internacionalização → Capítulo I – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

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Artigo 21.º – Notificação à Comissão Europeia

Nos termos da legislação comunitária, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação.

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