Legislação
Artigo 65.º – Legitimidade
Têm legitimidade no procedimento os sujeitos passivos da relação tributária e quaisquer pessoas que provem interesse legalmente protegido.
20 de Dezembro, 2019
No domínio Direito Processual Civil, Antunes Varela (e outros)[1] referem-se à legitimidade nos seguintes termos: "Para que o juiz se possa pronunciar sobre o mérito da questão, julgando a acção procedente ou improcedente, não basta que as partes tenham personalidade judiciária e gozem de capacidade judiciária. É preciso que, além disso, elas [...]
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