O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Fiscal → Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado) → Capítulo II – Âmbito da obrigação de comunicação de mecanismos → Secção II – Mecanismos internos
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 7.º – Mecanismos internos a comunicar

Entrada em vigor desta redacção: 22 de Julho, 2020

Deve ser comunicado à AT qualquer mecanismo interno que contenha, pelo menos, uma das características-chave tipificadas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 5.º, sem prejuízo da necessidade de se considerar verificado o teste do benefício principal, quando aplicável.

Seleccione um ponto de entrega