Legislação
Artigo 7.º – Princípio da proporcionalidade
As acções integradas no procedimento de inspecção tributária devem ser adequadas e proporcionais aos objectivos de inspecção tributária.
9 de Março, 2015
Este artigo desenvolve o princípio da proporcionalidade, um dos princípios a que obedece o procedimento de inspeção tributária (cfr. art.º 5.º). Na verdade, a previsão deste princípio, em sede do procedimento de inspeção tributária, assume duas vertentes, a saber: a adequação e a proporcionalidade das ações integradas no procedimento de inspeção tributária aos objetivos prosseguidos [...]
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