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Direito Laboral → Código de Processo do Trabalho → Livro I – Do processo civil → Título VI – Processos especiais → Capítulo I – Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
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Artigo 98.º-D – Formulário

Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019

1 - A entrega em suporte de papel do formulário referido no artigo anterior é feita, num único exemplar, na secretaria judicial.

2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do trabalho.

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