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Legislação
Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo II – Prestação do trabalho → Secção II – Duração e organização do tempo de trabalho → Subsecção I – Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho
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Artigo 201.º – Período de funcionamento

1 - Entende-se por período de funcionamento o período de tempo diário durante o qual o estabelecimento pode exercer a sua actividade.

2 - O período de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura.

3 - O período de funcionamento de estabelecimento industrial denomina-se período de laboração.

4 - O regime dos períodos de funcionamento consta de legislação específica.

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