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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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Artigo 2.º – Aprovação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

É aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.

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