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Legislação

Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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Artigo 3.º – Contagem dos prazos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

Os prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

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