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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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Artigo 40.º – Subsídio por assistência a familiares

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente é aplicável o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

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