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Legislação

Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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Artigo 8.º – Contratos a termo

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

A LTFP é aplicável aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, exceto quanto às matérias relativas à constituição do contrato e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.

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