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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 70.º – Deveres gerais do empregador público e do trabalhador

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - O empregador público e o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem agir de boa-fé.

2 - O empregador público e o trabalhador devem colaborar na obtenção da qualidade do serviço e da produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.

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