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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo IV – Tempo de trabalho → Secção III – Horário de trabalho → Subsecção II – Modalidades de horário
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Artigo 113.º – Horário desfasado

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

Horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.

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