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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VI – Das fases preliminares → Título III – Da instrução → Capítulo II – Dos actos de instrução
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Artigo 295.º – Certidões e certificados de registo

São juntas aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal do arguido, que ainda não constarem dos autos e se afigurarem previsivelmente necessários à instrução ou ao julgamento que venha a ter lugar e à determinação da competência do tribunal.

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