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Legislação
Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo VII – Medidas de segurança → Secção IV – Medidas de segurança não privativas da liberdade
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Artigo 103.º – Extinção das medidas

1 - Se, decorridos os prazos mínimos das medidas previstas nos artigos 100.º e 102.º, se verificar, a requerimento do interdito, que os pressupostos da aplicação daquelas deixaram de subsistir, o tribunal declara extintas as medidas que houver decretado.

2 - Em caso de indeferimento, não pode ser apresentado novo requerimento antes de decorrido 1 ano.

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