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Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título IV – Dos crimes contra a vida em sociedade → Capítulo II – Dos crimes de falsificação → Secção III – Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado

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Artigo 264.º – Passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador

1 - Nas penas indicadas nos artigos 262.º e 263.º incorre quem, concertando-se com o agente dos factos neles descritos, passar ou puser em circulação por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, as ditas moedas.

2 - A tentativa é punível.

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