Artigo 17.º – Determinação do lucro tributável
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2018
1 - O lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os excedentes líquidos das cooperativas consideram-se como resultado líquido do período.
3 - De modo a permitir o apuramento referido no n.º 1, a contabilidade deve:
a) Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade, sem prejuízo da observância das disposições previstas neste Código;
b) Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes.
c) Estar organizada com recurso a meios informáticos.
7 de Março, 2018
1 - Nos casos em que o IRC incide sobre o lucro das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas, bem como no das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º CIRC, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, [...]
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