Artigo 87.º – Taxas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2024
1 - A taxa do IRC é de 21%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 000 € de matéria coletável é de 17 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.
3 - A aplicação das taxas previstas nos n.ºs 2 e 8 está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.
4 - Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25%, exceto relativamente aos seguintes rendimentos:
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
d) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, em que a taxa é de 35%;
e) Revogada
f) Revogada
g) Revogada
h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 35%, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais;
i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.º do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, em que a taxa é de 35%.
5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21%.
6 - Revogado
7 - Revogado
8 - Quando o disposto no n.º 2 seja aplicado a entidades qualificadas como startup, nos termos previstos na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, e que reúnam cumulativamente as condições previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma, a taxa de IRC prevista no n.º 2 é reduzida para 12,5 %.
[ver mais]Em conformidade com o artigo 3.º da Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto, as alterações introduzidas pelo referido diploma produzem efeitos a 1 de julho de 2013.
4 de Junho, 2020
Diferenciação entre os sujeitos passivos que exercem diretamente e a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, qualificados como PME, que têm, para os primeiros EUR 15,000 de matéria coletável, uma taxa inferior à taxa geral. Aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em [...]
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