Legislação

Artigo 87.º – Taxas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Abril, 2020

1 - A taxa do IRC é de 21%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao ...

1 - A taxa do IRC é de 21%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 25 000 € de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.

3 - A aplicação da taxa prevista no número anterior está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.

4 - Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25%, exceto relativamente aos seguintes rendimentos:
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
d) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, em que a taxa é de 35%;
e) Revogada
f) Revogada
g) Revogada
h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 35%, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais;
i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.º do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, em que a taxa é de 35%.

5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21%.

6 - Revogado

7 - Revogado

[ver mais]
Notas Editoriais

Em conformidade com o artigo 3.º da Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto, as alterações introduzidas pelo referido diploma produzem efeitos a 1 de julho de 2013.

Diferenciação entre os sujeitos passivos que exercem diretamente e a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, qualificados como PME, que têm, para os primeiros EUR 15,000 de matéria coletável, uma taxa inferior à taxa geral. Aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em [...]

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