Artigo 6.º – Avaliação prévia
1 - A avaliação prévia corresponde a uma fase inicial do procedimento de candidatura aos benefícios fiscais, durante a qual é realizada uma análise sumária do projecto de investimento, com vista ao apuramento da respectiva elegibilidade no âmbito do sistema de incentivos.
2 - As despesas contidas no projecto de investimento só podem ser elegíveis quando o resultado da avaliação prévia for positivo.
3 - A avaliação prévia não garante a concessão de apoios nem que as despesas realizadas antes dela sejam elegíveis, exceptuado o disposto no n.º 1 do
4 - O envio do resultado da avaliação prévia ao promotor deve ocorrer até 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura, devendo as entidades previstas no n.º 1 do
5 - Caso o resultado da avaliação prévia seja positivo, o prazo referido no número anterior releva para o cômputo do prazo referido no n.º 5 do