Artigo 39.º – Notificação de pessoas singulares
A notificação de pessoas singulares obedece ao disposto no
a) Em caso de notificação na pessoa de empregado ou colaborador, deve remeter-se carta registada com aviso de recepção para o domicílio fiscal do sujeito passivo ou obrigado tributário, dando-lhe conhecimento do conteúdo da notificação, do dia, da hora e da pessoa em que foi efectuada;
b) Nas situações tributárias comuns ao casal, notificar-se-á qualquer dos cônjuges;
c) Caso a actividade objecto de procedimento de inspecção seja exercida ou se relacione com apenas um dos cônjuges, a notificação deve ser feita, preferencialmente, na sua pessoa, ainda que ambos os cônjuges sejam sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
2 de Maio, 2013
Em matéria de notificações para a prática de atos de inspeção tributária nos casos em que os respetivos destinatários sejam pessoas singulares, este artigo remete para as regras constantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com as adaptações a seguir indicadas:
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