Artigo 244.º – Dispensa de coima
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
Nos casos de contra-ordenação leve pode a instituição de segurança social competente dispensar a aplicação de coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador;
b) Esteja regularizada a falta cometida;
c) A infracção tenha sido praticada por negligência.
19 de Abril, 2017
Prevê este artigo a possibilidade de dispensa de aplicação de coima, nos casos em que a contraordenação seja leve. Contudo, a coima só será dispensada se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: a prática da infração não ocasione prejuízo efectivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador; esteja regularizada a falta cometida; e a [...]
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