Artigo 241.º – Situações atenuantes da coima
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
1 - Sempre que as obrigações previstas nos n.ºs 1 e 2 do
2 - Os respectivos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contra-ordenações praticadas por trabalhadores do serviço doméstico ou pelas suas entidades empregadoras são reduzidos a metade.
[ver mais]19 de Abril, 2017
Sob a epígrafe «Situações atenuantes da coima», este artigo prevê os casos em que as coimas deverão ser alvo de especial desagravamento. O n.º 1 dispõe que, se as obrigações de: comunicação de admissão de trabalhadores; comunicação da cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho; comunicação das alterações relativas à identificação e [...]
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