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Artigo 216.º – Como se faz a distribuição

Entrada em vigor desta redacção: 12 de Outubro, 2021

1 - A distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.º e 213.º

2 - Na distribuição atende-se à ordem de precedência dos juízes, como se houvesse uma só secção.

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