O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título I – Dos atos processuais → Capítulo II – Atos especiais → Secção I – Distribuição → Subsecção III – Disposições relativas aos tribunais superiores
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 218.º – Manutenção do relator, no caso de novo recurso

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Se, em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo n.º 3 do artigo 682.º, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator.

Seleccione um ponto de entrega