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Artigo 214.º – Espécies nas Relações

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Nas Relações há as seguintes espécies:

1.ª Apelações em processo comum e especial;
2.ª Recursos em processo penal;
3.ª Conflitos e revisão de sentenças de tribunais estrangeiros;
4.ª Causas de que a Relação conhece em 1.ª instância;
5.ª Reclamação.

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